Art.º 29 · Portaria n.º 809-B/94 — Condições de aceno

1 -Para terem acesso às ajudas referidas no artigo anterior, os agrupamentos devem ter um dos seguintes objectivos:
1. a)A introdução de práticas agrícolas alternativas;
2. b)A utilização em comum mais racional dos meios de produção agrícola, inclusive para a utilização de novas tecnologias, e de práticas tendentes à protecção e ao melhoramento do ambiente e à preservação do espaço natural;
3. c)A entreajuda das explorações;
4. d)Uma exploração em comum.
2 -Para além do referido no número anterior, os beneficiários devem ainda:
1. a)Comprometer-se a exercer a respectiva actividade por um período não inferior a 10 anos, contado a partir da data da concessão da ajuda;
2. b)Terem sido constituídas depois de 1 de Janeiro de 1993;
3. c)Ter assegurada a sua viabilidade económica.

Artigo 29.º — Condições de aceno