Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Vigente desde: 12/09/1994
  1. 1 -Os níveis das ajudas referidos no artigo anterior podem incidir sobre despesas com:
    1. a)Contratação de recursos humanos;
    2. b)Aquisição de serviços;
    3. c)Instalações, equipamentos e meios de transporte para os recursos humanos a contratar;
    4. d)Constituição das organizações de agricultores;
    5. e)Instalações, equipamentos e mãos de transporte de apoio à aquisição de factores de produção e à colocação de produtos no mercado, não elegíveis no âmbito do regime de ajudas à transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas;
    6. f)Funcionamento de associações de criadores de raças autóctones decorrentes da execução do plano de melhoramento animal aprovado pelo IEADR.
  2. 2 -Os montantes máximos elegíveis das despesas referidas no número anterior constam do anexo I a este Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/1994

Comparar versões deste artigo