- 1 -Podem beneficiar das ajudas referidas no artigo anterior as empresas agrícolas cuja dimensão seja superior a 16 unidades de dimensão europeia (UDE) e as empresas agro-alimentares que desenvolvam actividade nos sectores contemplados pelo Regulamento (CEE) n.º 866/90, do Conselho, de 22 de Dezembro.
- 2 -Considera-se UDE o disposto no artigo 8.º da Decisão de Comissão n.º 85/377/CEE, de 7 de Junho.