- 1 -São beneficiários da ajuda referida no n.º 1 do artigo anterior as entidades públicas ou privadas que, pela sua natureza e vocação, se enquadrem no sector e disponham de meios próprios, humanos e materiais adequados ao desenvolvimento das actividades propostas.
- 2 -São beneficiários da ajuda referida no n.º 3 do artigo anterior os organismos da administração central.