Artigo 22.º · Animais herbívoros e omnívoros agredidos ou contactados por animal diagnosticado como infectado de raiva
Em vigor desde 24/01/2002
1 -Os animais herbívoros e omnívoros que tenham sido agredidos por animal diagnosticado como infectado de raiva serão obrigatoriamente submetidos a occisão in loco.
2 -Os animais herbívoros e omnívoros que tenham contactado com animal infectado serão assinalados com as competentes marcas sanitárias e ficarão sujeitos a observação pela autoridade sanitária veterinária a expensas do dono ou detentor, durante pelo menos 90 dias.
3 -No caso de occisão, esta deverá ser seguida de destruição pelo fogo e enterramento, devidamente acompanhado pela autoridade sanitária veterinária, que zelará pela boa execução das medidas preconizadas.
4 -Os equinos e bovinos enquanto em observação poderão ser utilizados no trabalho, desde que autorizados pela autoridade sanitária veterinária e sejam portadores de bocal apropriado, não sendo todavia permitida a exploração leiteira destes animais.