Art.º 8 · Portaria n.º 810/2007 — Direcção de Avaliação Económica e Observação do Mercado

1 -À Direcção de Avaliação Económica e Observação do Mercado, abreviadamente designada por DAEOM, compete:
1. a)Assegurar as competências do INFARMED, I. P., em matéria de comparticipação de medicamentos pelo Serviço Nacional de Saúde;
2. b)Assegurar as competências do INFARMED, I. P., em matéria da avaliação prévia do valor terapêutico acrescentado e da vantagem económica, para efeito de utilização de medicamentos a nível dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde;
3. c)Monitorizar a acessibilidade e os circuitos e condições de acesso dos cidadãos aos medicamentos e produtos de saúde;
4. d)Proceder à identificação prospectiva das inovações em matéria de medicamentos e produtos de saúde e avaliar o seu possível impacte na saúde pública e no Serviço Nacional de Saúde;
5. e)Assegurar a recolha e o tratamento da informação sobre a utilização dos medicamentos e produtos de saúde;
6. f)Colaborar com entidades nacionais e internacionais na realização de estudos na área do medicamento e dos produtos de saúde, nomeadamente as que decorram da execução de estratégias de desenvolvimento do sector farmacêutico;
7. g)Assegurar a execução de políticas de controlo e avaliação farmacoterapêutica e económica do mercado dos medicamentos e produtos de saúde, com particular incidência nos medicamentos comparticipados;
8. h)Analisar e promover estudos de avaliação farmaco-terapêutica e económica de medicamentos para apoio à decisão de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos;
9. i)Assegurar a recolha de dados económicos e estatísticos relativos ao sector do medicamento e de produtos de saúde;
10. j)Proceder à avaliação periódica do desempenho do sistema de comparticipações de medicamentos;
11. l)Acompanhar a evolução dos preços dos medicamentos de uso humano, bem como os procedimentos relativos ao regime dos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;
12. m)Assegurar a elaboração de normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições;
13. n)Assegurar a articulação com a Comissão de Farmacoeconomia;
14. o)Assegurar a representação a nível nacional e internacional do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições.
2 -Compete ainda à DAEOM:
1. a)Proceder à análise, promoção e realização de estudos económicos para o controlo e avaliação do mercado do medicamento e produtos de saúde;
2. b)Proceder à análise e promoção de estudos de avaliação económica para apoio à decisão de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos;
3. c)Proceder à análise e promoção de estudos de avaliação prévia do valor terapêutico acrescentado e da vantagem económica, para efeito de utilização de medicamentos a nível dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como proceder à tramitação dos respectivos processos para decisão;
4. d)Proceder à execução e avaliação económica das decisões para o sector do medicamento e produtos de saúde;
5. e)Proceder à avaliação farmacoterapêutica de suporte à decisão de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos;
6. f)Proceder à avaliação farmacoterapêutica com o fim de apoiar a análise, promoção e realização de estudos económicos para controlo e avaliação do mercado do medicamento e produtos de saúde;
7. g)Assegurar o apoio de secretariado ao funcionamento da Comissão de Farmacoeconomia;
8. h)Acompanhar a evolução dos preços dos medicamentos de uso humano;
9. i)Assegurar a tramitação dos procedimentos relativos ao regime de preços dos medicamentos comparticipados pelo SNS, com vista à sua autorização ou revisão;
10. j)Monitorizar as condições de acesso ao mercado dos medicamentos e produtos de saúde;
11. l)Monitorizar as tendências de evolução do mercado dos medicamentos e produtos de saúde;
12. m)Assegurar a recolha e o tratamento da informação sobre a utilização dos medicamentos e produtos de saúde;
13. n)Recolher e actualizar os dados estatísticos relativos ao sector do medicamento e dos produtos de saúde;
14. o)Tratar e produzir informação para suporte à tomada de decisão, monitorização da utilização de medicamentos e incorporação em estudos económicos;
15. p)Colaborar na representação do INFARMED, I. P., a nível comunitário e internacional, em comissões e grupos de trabalho, no âmbito das suas competências.

Artigo 8.º — Direcção de Avaliação Económica e Observação do Mercado

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