Ao Gabinete de Apoio Jurídico, abreviadamente designado por GAJ, compete:
- a)Assegurar o apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da ASAE;
- b)Elaborar pareceres, estudos e informações relativos à actividade operacional;
- c)Instruir processos disciplinares e realizar processos de averiguações e inquéritos que lhe sejam determinados;
- d)Analisar e preparar resposta a exposições, reclamações ou recursos;
- e)Dar parecer jurídico sobre projectos de diplomas preparados por outros organismos relacionados com a actividade da ASAE sobre os quais deva obrigatoriamente pronunciar-se;
- f)Garantir o exercício do patrocínio judiciário;
- g)Elaborar projectos de decisão nos processos de contra-ordenação que caiba à ASAE decidir, nos termos da legislação aplicável, e assegurar o processamento subsequente;
- h)Preparar e analisar protocolos e outros instrumentos contratuais nos quais a ASAE participe;
- i)Superintender a instrução de processos de contra-ordenação e acompanhar a instrução de processos crime;
- j)Recolher, organizar, difundir e manter actualizada a legislação específica inerente à actividade da ASAE.