Art.º 5 · Portaria n.º 828-A/2008 — Condições de acesso dos promotores

1 -Aos promotores das candidaturas aplicam-se as condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio.
2 -Cada grupo definirá, em regulamento específico, os termos relativos à demonstração da situação económico-financeira equilibrada dos promotores de candidaturas apresentadas no âmbito das acções a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 2.º
3 -Os grupos, promotores de candidaturas no âmbito da alínea d) do artigo 2.º, devem:
1. a)Demonstrar que dispõem dos meios financeiros necessários para suportar a sua comparticipação nos projectos;
2. b)Apresentar declaração de compromisso do cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais associadas ao financiamento pelo PROMAR.

Artigo 5.º — Condições de acesso dos promotores