1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo:
a)Os titulares de estruturas laboratoriais e de desenvolvimento tecnológico e experimentação, no caso da alínea a) do artigo 3.º;
b)As entidades reconhecidas para o efeito pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quando se trate da alínea b) do artigo 3.º
2 -O processo de reconhecimento referido na alínea b) do número anterior será estabelecido por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 -Os beneficiários devem dispor de um sistema de contabilidade que lhes permita evidenciar os investimentos realizados no âmbito deste diploma.