- 1 -Para todos os titulares de explorações agrícolas total ou parcialmente integradas nas zonas vulneráveis, é obrigatório proceder à identificação das parcelas em sistema de informação parcelar (iSIP), conforme definido e tornado disponível a todos os agricultores pela direcção regional de agricultura e pescas territorialmente competente.
- 2 -As medidas constantes no Código de Boas Práticas Agrícolas e não descritas neste Programa de Acção são de carácter obrigatório, assumindo formas concretas em função das condições agroclimáticas e das culturas e sistemas culturais dominantes.
- 3 -A parcela ou parcelas, mesmo que parcialmente incluídas numa zona vulnerável, estão sujeitas às disposições constantes nesta portaria.
- 4 -A presente portaria não se aplica às culturas sem solo, sem prejuízo da reutilização das águas de rega destas culturas ficar sujeita à autorização prévia de um plano de utilização pela direcção regional de agricultura e pescas territorialmente competente, assim como ao disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, e demais legislação aplicável.
ANEXO I
Características das zonas vulneráveis
Zona vulnerável n.º 1 (Esposende-Vila do Conde)
Área - superfície total de 205,72 km2.
Concelhos - integra todo o concelho de Esposende e parte dos concelhos de Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Barcelos.
Declives - integra-se na zona litoral da região de Entre Douro e Minho, caracterizada por um relevo predominantemente plano a suave (70 %), variando a restante área de moderado a acentuado.
Sistemas agrícolas predominantes - parcelas de pequena dimensão orientadas para a produção de hortícolas ao ar livre e culturas forrageiras.
Pressão agro-pecuária - a espécie pecuária dominante é a bovina.
Solos dominantes - as manchas de solos mais representativas são os cambissolos dístricos e os antrossolos cumúlicos dístricos, seguindo-se com uma área ligeiramente inferior os regossolos úmbricos espessos e os arenossolos háplicos.
Precipitação (1) - a precipitação média anual observada na estação climatológica de Viana do Castelo é de 1427 mm, repartindo-se por um semestre chuvoso, de Outubro a Março (com 73,9 % da precipitação média anual), que coincide com a estação fria e por um semestre seco, de Abril a Setembro (com 26,1 % da precipitação média anual), na época quente.
Temperatura (1) - a temperatura média anual situa-se nos 14,3ºC, apresentando uma variação regular ao longo do ano, atingindo os valores médios mensais mínimo e máximo, respectivamente, em Janeiro (9,5ºC) e em Julho (20ºC).
Zona vulnerável n.º 2 (Aveiro)
Área - superfície total de 45,86 km2.
Concelhos - integra parte do concelho de Aveiro.
Declives - integra-se na zona do Baixo Vouga da região da Beira Litoral, apresentando um relevo muito heterogéneo.
Sistemas agrícolas predominantes - parcelas de pequena dimensão orientadas para a produção de hortícolas ao ar livre ocupando uma área cultivada de 40 % e cerca de 20 % da área pela sucessão de culturas milho + forragem e a restante por floresta.
Pressão agro-pecuária - pouca expressão.
Solos dominantes - as manchas de solos predominantes correspondem aos solos litólicos não húmicos normais (cambissolos), de materiais arenáceos de textura mediana e ligeira.
Precipitação (1) - a precipitação média anual observada na estação de São Jacinto é de 960,6 mm, repartindo-se por um semestre chuvoso (com 77,1 % da precipitação média anual) que coincide com a estação fria e por um semestre seco (com 22,9 % da precipitação média anual) na época quente.
Temperatura (1) - a temperatura média anual situa-se nos 14,2ºC, apresentando uma variação regular ao longo do ano, atingindo os valores médios mensais mínimo e máximo respectivamente em Janeiro (10ºC) e em Julho (18,6ºC).
Zona vulnerável n.º 3 (Faro)
Área - superfície total de 97,73 km2.
Concelhos - integra parte dos concelhos de Olhão, Faro e Loulé.
Declives - integra-se numa região com um relevo muito heterogéneo.
Sistemas agrícolas predominantes - na zona do Sotavento predominam desde a subzona do barrocal, onde o regadio permitiu a instalação de pomares de citrinos, algumas prunóideas e vinha, coexistindo com as culturas tradicionais até à zona litoral, onde se destaca a campina de Faro, ocupada principalmente com hortícolas e pomares de citrinos.
Pressão agro-pecuária - a pecuária não tem expressão.
Solos dominantes - os solos dominantes são os aluviossolos, antigos calcáreos de textura pesada (cambissolos calcários flúvicos), os solos calcáreos vermelhos (calcissolos háplicos crómicos) e os solos litólicos não húmicos de arenitos e os regossolos psamíticos não húmicos.
Precipitação (1) - a precipitação média anual observada na estação de Faro é de 514 mm, repartindo-se por um semestre chuvoso (com 82 % da precipitação média anual) que coincide com a estação fria e por um semestre seco (com 18 % da precipitação média anual) na época quente, característico do clima mediterrânico.
Temperatura (1) - a temperatura média anual situa-se nos 17ºC, apresentando uma variação regular ao longo do ano, atingindo os valores médios mensais, mín(iota)mo e máximo respectivamente em Janeiro (12ºC) e em Julho e Agosto (23,2ºC).
Zona vulnerável n.º 4 (Mira)
Área - superficie total de 23,99 km2.
Concelhos - integra parte dos concelhos de Mira, Vagos e Cantanhede.
Declives - integra-se na zona litoral da região da Beira Litoral, apresentando um relevo quase plano.
Sistemas agrícolas predominantes - parcelas de pequena dimensão orientadas quer para a produção de hortícolas ao ar livre quer para a produção de pecuária.
Pressão agro-pecuária - com relevância para os bovinos de leite.
Solos dominantes - as manchas de solos predominantes correspondem a podzóis hidromórficos com surraipa de areias e arenitos (podzóis gleizados) seguidos de podzóis não hidromórficos com surraipa de areias e arenitos (podzóis háplicos).
Precipitação (1) - a precipitação média anual observada na estação de Dunas de Mira é de 917 mm, repartindo-se por um semestre chuvoso (com 75,7 % da precipitação média anual) que coincide com a estação fria e por um semestre seco (com 24,3 % da precipitação média anual) na época quente.
Temperatura (1) - a temperatura média anual situa-se nos 14,3ºC, apresentando uma variação regular ao longo do ano, atingindo os valores médios mensais mínimo e máximo respectivamente em Janeiro (9,6ºC) e em Julho (18,9ºC).
Zona vulnerável n.º 5 (Tejo)
Área - superfície total de 2416,86 km2.
Concelhos - Alcochete, Alpiarça, Benavente, Moita, Montijo, Palmela e parte dos concelhos de Alenquer, Azambuja, Vila Franca de Xira, Abrantes, Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Golegã, Salvaterra de Magos, Santarém, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.
Declives - integra-se numa zona de aluviões ao longo do rio Tejo, apresentando declive plano a suave (90 % da área), 6 % com declive suave a moderado, 2 % com declive moderado a moderadamente acentuado, 1 % com declive acentuado e 1 % com declive muito acentuado.
Sistemas agrícolas predominantes - sistemas de agricultura de regadio onde predominam as culturas horto-frutícolas, horto-industriais e arvenses.
Pressão agro-pecuária - forte pressão exercida no solo e nos recursos hídricos.
Solos dominantes - os solos dominantes são os podzóis não hidromórficos, seguindo-se na mesma proporção os solos litólicos não húmicos (cambissolos êutricos ou dístricos ou crómicos), os aluviossolos modernos (fluvissolos êutricos ou dístricos ou calcários), os regossolos (arenossolos háplicos ou gleizados) e os solos salinos (fluvissolos tiónicos, sálicos e sálicos calcários) e em menor percentagem os solos hidromórficos sem horizonte eluvial (fluvissolos êutricos), os aluviossolos antigos (cambissolos êutricos flúvicos), os solos mediterrâneos pardos (luvissolos gleizados), os podzóis hidromórficos e os coluviossolos (fluvissolos êutricos ou dístricos ou calcários).
Precipitação (1) - na parte Norte da zona vulnerável a precipitação média anual é de 737 mm (observada na estação de Santarém), repartindo-se por um semestre chuvoso (com 77 % da precipitação média anual) que coincide com a estação fria e por um semestre seco (com 23 % da precipitação média anual) na época quente; na parte Sul a precipitação média anual é de 577 mm (observada na estação do Montijo/B. Aérea), repartindo-se por um semestre chuvoso (com 81 % da precipitação média anual) que coincide com a estação fria e por um semestre seco (com 19 % da precipitação média anual) na época quente, característico do clima mediterrânico.
Temperatura (1) - a temperatura média anual situa-se nos 16ºC, apresentando uma variação regular ao longo do ano, atingindo os valores médios mensais, mínimo e máximo respectivamente em Janeiro (10ºC) e em Agosto (23ºC).
Zona vulnerável n.º 6 (Beja)
Área - superfície total de 328,60 km2.
Concelhos - integra parte dos concelhos de Ferreira do Alentejo, Beja e Serpa.
Declives - integra-se numa região com um relevo plano a moderado (87 % da área) e em que a restante área (13 %) apresenta um declive ligeiramente acentuado a acentuado estendendo-se pelas margens do rio Guadiana e pela área circunscrita pelas povoações de Beringel, Peroguarda, Ferreira do Alentejo e Mombeja.
Sistemas agrícolas predominantes - predominam os sistemas culturais de sequeiro (arvenses e olival) tendo o regadio permitido a instalação de pomares, olival, vinha e algumas culturas arvenses e horto-industriais.
Pressão agro-pecuária - a pecuária tem pouca expressão.
Solos dominantes - os solos dominantes são os barros pretos calcários muito descarbonatados (vertissolos calcários pélicos), os barros castanho-avermelhados muito descarbonatados (vertissolos cálcicos crómicos), os barros castanho-avermelhados não calcários (vertissolos êutricos crómicos), os barros pretos não calcários (vertissolos êutricos pélicos) seguidos dos solos mediterrâneos pardos de materiais não calcários - para-barros (luvissolos vérticos).
Precipitação (1) - a precipitação média anual observada na estação de Beja é de 606 mm, repartindo-se por um período chuvoso, de Outubro a Abril (com 86 % da precipitação média anual), que coincide com a estação fria e por um período seco, de Maio a Setembro (com 14 % da precipitação média anual), na época quente.
Temperatura (1) - a temperatura média anual situa-se nos 16ºC, apresentando uma variação regular ao longo do ano, atingindo os valores médios mensais, mínimo e máximo respectivamente em Janeiro (9,5ºC) e em Agosto (23,8ºC).
Zona vulnerável n.º 7 (Elvas-Vila Boim)
Área - superfície total de 186,21 km2.
Concelhos - integra parte dos concelhos de Elvas e Vila Viçosa.
Declives - integra-se numa região com um relevo plano a moderado (84 % da área) e os restantes 16 % apresentam um declive de ligeiramente acentuado a muito acentuado que se estendem pela zona sul da ZV.
Sistemas agrícolas predominantes - as principais culturas são o olival e as arvenses de sequeiro e regadio.
Pressão agro-pecuária - a pecuária extensiva tem alguma expressão.
Solos dominantes - os solos dominantes são os solos argiluviados pouco insaturados, de materiais calcários, normais (luvissolos crómicos), existindo, no entanto, uma grande diversidade de outros solos presentes numa área apreciável, tais como: solos litólicos não húmicos, pouco insaturados, normais (cambissolos dístricos), solos argiluviados pouco insaturados de materiais não calcários, para-barros (luvissolos vérticos) e ainda solos calcários vermelhos, para-barros, de calcários não compactos (cambissolos calcários crómicos vérticos).
Precipitação (1) - a precipitação média anual observada na estação de Elvas é de 602 mm, repartindo-se por um período chuvoso, de Outubro a Abril (com 84 % da precipitação média anual), que coincide com a estação fria e por um período seco, de Maio a Setembro (com 16 % da precipitação média anual), na época quente.
Temperatura (1) - a temperatura média anual situa-se nos 16ºC, apresentando uma variação regular ao longo do ano, atingindo os valores médios mensais, mínimo e máximo respectivamente em Janeiro (8,6ºC) e em Julho (24,6ºC).
Zona vulnerável n.º 8 (Luz-Tavira)
Área - superficie total de 31,86 km2.
Concelhos - integra parte do concelho de Tavira.
Declives - integra-se numa região com um relevo plano a suave a moderado (98 %) e os restantes 2 % ligeiramente acentuado a muito acentuado.
Sistemas agrícolas predominantes - predominam os pomares de citrinos, outras fruteiras regadas e vinha de mesa, coexistindo com as culturas tradicionais e algumas hortícolas.
Pressão agro-pecuária - a pecuária não tem expressão.
Solos dominantes - os solos dominantes são os calcários pardos, normais, de calcários não compactos (calcissolos háplicos ou cambissolos calcários), os solos argiluviados pouco insaturados de materiais não calcários (luvissolos crómicos), os solos calcáreos vermelhos (calcissolos háplicos crómicos) e os solos litólicos não húmicos de arenitos grosseiros (cambissolos dístricos).
Precipitação (1) - a precipitação média anual observada na estação de Tavira é de 587 mm, repartindo-se por um semestre chuvoso (com 84 % da precipitação média anual) que coincide com a estação fria e por um semestre seco (com 16 % da precipitação média anual) na época quente, característico do clima mediterrânico.
Temperatura (1) - a temperatura média anual situa-se nos 17ºC, apresentando uma variação regular ao longo do ano, atingindo os valores médios mensais, mínimo e máximo respectivamente em Janeiro (11ºC) e em Agosto (23,6ºC).
(1) Fonte: INMG, Normais Climatológicas (1951-1980).
ANEXO II
(a que se refere os n.os 1, 5 e 6 do artigo 3.º)
Épocas em que não é permitido aplicar determinados tipos de fertilizantes
TABELA II.1
Zona vulnerável n.º 1 (Esposende-Vila do Conde)
(ver documento original)
TABELA II.2
Zonas vulneráveis n.º 2 (Aveiro) e n.º 4 (Mira)
(ver documento original)
TABELA II.3
Zonas vulneráveis n.º 3 (Faro) e n.º 8 (Luz-Tavira)
(ver documento original)
TABELA II.4
Zona vulnerável n.º 5 (Tejo)
(ver documento original)
TABELA II.5
Zonas vulneráveis n.º 6 (Beja) e n.º 7 (Elvas-Vila Boim)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere n.º 2 do artigo 5.º)
Limitações às culturas e às práticas agrícolas
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o n.º 8 do artigo 7.º)
Ficha de registo de fertilização
(ver documento original)
ANEXO V
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)
Quantidade máxima de azoto a aplicar às culturas
(ver documento original)
ANEXO VI
(a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º)
Armazenamento de efluentes pecuários
- 1 -A capacidade de armazenamento de efluentes pecuários de uma actividade pecuária deverá ser dimensionada de forma a poder realizar uma gestão adequada e segura dos efluentes pecuários que sejam produzidos tendo em consideração a sua utilização, transferência para terceiros ou eliminação. Para a determinação da capacidade do armazenamento dever-se-á ter em conta a totalidade de efluentes pecuários produzidos, mas também um volume correspondente a um quarto da pluviosidade anual da região, tendo em consideração as áreas de alojamento dos animais cujas águas pluviais não sejam separadas, bem como os restos alimentares dos animais e os materiais utilizados nas camas.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as estruturas de armazenamento e tratamento de efluentes pecuários não podem ser implantadas:
- a)A menos de 10 m contados das margens das linhas de água;
- b)A menos de 25 m contados dos locais onde são efectuadas captações de água, sem prejuízo da demais legislação aplicável;
- c)Nas zonas ameaçadas pelas cheias, tal como definidas na alínea ggg) do artigo 4.º da Lei da Água;
- d)Numa faixa, medida na horizontal, com a largura de 100 m contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento, no caso das albufeiras de águas públicas de serviço público, e da linha limite do leito, no caso das lagoas ou lagos de águas públicas constantes do anexo i do regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, o disposto nas alíneas a) a d) do número anterior não se aplica aos casos em que, à data de entrada em vigor da presente portaria, já tenha sido emitido título de utilização de recursos hídricos relativo à ocupação do domínio hídrico e ou à rejeição de águas residuais, quando aplicável, nos termos da Lei da Água e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
- 4 -Os locais de armazenamento deverão ser impermeabilizados na base e nas paredes laterais para evitar infiltrações ou derrames que possam originar a contaminação das massas de água superficiais e subterrâneas.
- 5 -A impermeabilização poderá ser natural ou artificial, devendo o responsável técnico assegurar a estabilidade e estanquicidade, imprescindíveis para estas unidades.
- 6 -A estrutura deve possuir suficiente estabilidade geotécnica, que pode ser assegurada com uma inclinação suficiente no talude de acordo com as características do terreno.
- 7 -De forma a evitar derrames por transbordo, os depósitos devem dispor de uma reserva de capacidade de segurança mínima, que deve ser suficiente e capaz de suportar a pluviosidade máxima observada em vinte e quatro horas nos últimos 10 anos na região, tendo em consideração a área de alojamento dos animais cujas águas pluviais não estejam separadas.
- 8 -Todas as estruturas de armazenamento de efluentes pecuários devem ser isoladas por vedação, de forma a evitar a queda de pessoas ou animais nos tanques, bem como o seu resguardo de acesso indevido.
- 9 -Quando exista um sistema de recepção e transferência para os tanques de armazenamento, este deve possuir uma capacidade suficiente para dois dias de produção, incluindo a resultante da pluviosidade.
- 10 -Nos casos em que exista sistema de separação de sólidos dos chorumes, a capacidade de retenção dos chorumes pode ser reduzida em até 20 % desde que seja assegurada capacidade complementar para a fracção sólida.
- 11 -Por razões de segurança, cada tanque ou fossa de armazenamento de efluentes pecuários não deve exceder os 5000 m3 e nas nitreiras o estrume não deve exceder os 3 m de altura.
- 12 -Os sistemas de bombagem e os sistemas de transferência de efluentes devem ser instalados de forma a assegurar que eventuais fugas acidentais sejam recuperadas num local de retenção.
- 13 -As infra-estruturas de armazenamento devem obedecer aos seguintes requisitos:
- a)O armazenamento em betão convencional deve obedecer, do ponto de vista construtivo, às regras de edificabilidade e estruturas legisladas no âmbito do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU);
- b)No armazenamento em sistemas lagunares é necessário garantir as seguintes condições:
- i)Salvaguardar a sua implantação fora de áreas sujeitas a inundações;
- ii)A quota de implantação deve ser definida em função do nível piezométrico;
- iii)Os declives dos taludes devem ser definidos em função das características geológicas do solo, devendo ser dimensionados de forma a garantir a sua estabilidade;
- iv)As infra-estruturas devem ser circundadas por um sistema de drenagem lateral/de fundo que assegure o escoamento de águas laterais e simultaneamente permita sinalizar qualquer risco de ruptura do sistema;
- c)No armazenamento em depósitos amovíveis deve ser observado o seguinte:
- i)As infra-estruturas podem ser construídas em fibra ou ser metálicas com revestimentos de PVC;
- ii)Os depósitos devem possuir certificado de conformidade para armazenamento destes produtos.
ANEXO VII
(a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º)
Plano de Gestão de Efluentes Pecuários
QUADRO VII.1
Capacidade das infra-estruturas de armazenamento da exploração agrícola
(ver documento original)
QUADRO VII.2
Quantidade de efluentes pecuários produzidos na exploração agrícola, adquiridos externamente e vendidos/cedidos a terceiros
(ver documento original)
QUADRO VII.3
Aplicação de efluentes pecuários
(ver documento original)