- 1 -A prova final é aberta por despacho do director-geral da Administração da Justiça.
- 2 -O aviso de abertura é publicado na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 20.º — Abertura da prova
Vigente desde: 03/08/2007
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Em vigor desde 03/08/2007