PortariaRevogado
Portaria n.º 833/87
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Bilhetes
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -Tanto uns como os outros bilhetes estão divididos em conjuntos de 47 rectângulos, numerados de 1 a 47, para a marcação dos prognósticos.
- 7 -...
- 8 -...
- 9 -...
- 10 -...
- 11 -Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares dos bilhetes premiados solicitar uma credencial dentro do prazo de 30 dias a partir da data do concurso, a qual será emitida mediante o pagamento de 75$00 em selos do correio, desde que do pedido constem os seguintes elementos: nome inscrito na matriz do bilhete, número do concurso, número da agência e quantidade de apostas.
Prognósticos
- 1 -...
- 2 -O ponto de intersecção das cruzes deverá estar dentro dos rectângulos, sob pena de anulação dos prognósticos.
- 3 -As marcações irregulares ou duvidosas são anuladas, mas consideram-se no cômputo do total de prognósticos de cada conjunto.
Apostas simples
- 1 -O preenchimento de prognósticos nas apostas simples faz-se pela marcação de seis dos 47 números inscritos nos rectângulos de cada conjunto.
- 2 -Se forem marcados mais de seis números em cada conjunto, apenas são considerados os seis primeiros, por ordem aritmética; se forem marcados menos, a aposta entra no concurso apenas com os prognósticos inscritos.
- 3 -...
- 4 -...
Apostas múltiplas
- 1 -O preenchimento das apostas múltiplas faz-se pela marcação de sete, oito, nove, dez, onze ou doze números dos inscritos no primeiro conjunto do bilhete, assinalando-se o grupo escolhido no local a isso destinado.
- 2 -...
- 3 -Caso não esteja assinalado o grupo de marcações, ou esteja assinalado de forma defeituosa, o bilhete participa no concurso com as apostas correspondentes às marcações feitas, salvo se estas corresponderem a um sistema superior aos autorizados neste Regulamento.
- 4 -...
- 5 -...
Preço da aposta
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Quando forem utilizados os serviços de «última hora» é devido um suplemento de 10$00 por bilhete.
Sorteio dos números
- 1 -O sorteio dos números, que terá lugar normalmente ao sábado, efectua-se mediante a extracção de seis bolas, mais uma suplementar, de uma esfera rotativa contendo 47 bolas iguais, numeradas de 1 a 47.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Prémios
- 1 -...
- 2 -A importância destinada a prémios, depois de deduzidos os encargos legais que sobre ela recaírem, é dividida em cinco partes, na forma seguinte:
19% ao primeiro prémio;
8% ao segundo prémio;
20% ao terceiro prémio;
20% ao quarto prémio;
33% ao quinto prémio.
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
Júri de reclamações
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Das deliberações do júri de reclamações apenas haverá recurso contencioso de anulação para a auditoria administrativa de Lisboa, nos termos da legislação geral aplicável.