Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.ºApresentação das candidaturas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/09/2003

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2003

Portaria n.º 906/2003 - 1.ª Série(28/08/2003)

Original

Versão 1

Em vigor de 08/02/2001 a 04/09/2003

Comparar com a versão em vigor