A concessão da equiparação a bolseiro para o ano escolar de 2009-2010 obedece às regras que regularam a sua concessão para o ano escolar de 2008-2009.
Artigo 19.º — Norma transitória
Vigente desde: 03/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2009