Art.º 76 · Portaria n.º 845/2008 — Direitos e deveres gerais

1 -Os bombeiros dos diversos quadros têm direito ao uso dos uniformes, insígnias e identificações, nas configurações previstas na presente portaria, em todos os actos em que o seu uso não esteja proibido ou vedado.
2 -Os bombeiros têm por dever impor a respeitabilidade da farda e defender o seu prestígio, apresentando-se devida e rigorosamente uniformizados, devendo igualmente cuidar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento.
3 -O comandante do corpo de bombeiros tem o especial dever de velar continuamente, junto dos seus subordinados, pela estrita e completa observância das disposições da presente portaria, procedendo no sentido de serem corrigidas as infracções que note ou de que tome conhecimento.

Artigo 76.º — Direitos e deveres gerais