Art.º 5 · Portaria n.º 85/2015 — Apoio à mobilidade permanente

1 -O apoio à mobilidade permanente compreende:
1. a)Comparticipação nos custos da viagem dos membros do agregado familiar para a nova residência;
2. b)Comparticipação nos custos de transporte de bens para a nova residência;
3. c)Um apoio correspondente ao valor de 50 % do IAS por mês, ou fração, de duração do contrato de trabalho, não podendo exceder seis meses.
2 -Para efeitos de determinação dos membros do agregado familiar do trabalhador, aplica-se o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho.

Artigo 5.º — Apoio à mobilidade permanente