É revogado o n.º 12.º da Portaria n.º1129/2000, de 29 de Novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/08/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2009
É revogado o n.º 12.º da Portaria n.º1129/2000, de 29 de Novembro.
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