Art.º 12 · Portaria n.º 854-A/99 — Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora do prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não satisfaçam ao disposto no Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro;
4. d)Não satisfaçam ao disposto no presente Regulamento.
2 -O indeferimento liminar é decidido pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino e deve ser fundamentado.

Artigo 12.º — Indeferimento liminar