Artigo 7.º — Indeferimento

Vigente desde: 04/10/1999

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentados fora do prazo;
2. b)Não sejam acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não satisfaçam ao disposto no Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro;
4. d)Não satisfaçam ao disposto no presente Regulamento.
2 -O indeferimento compete ao director-geral do Ensino Superior e deve ser fundamentado.

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Em vigor desde 04/10/1999