Art.º 32 · Portaria n.º 859/93 — Publicidade - Proibições e condicionalismos gerais

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/86, a publicidade não pode ser licenciada ou aprovada nos seguintes casos:
1. a)Quando provocar obstrução de perspectivas panorâmicas de valor ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou das paisagens;
2. b)Quando não obedecer a regras de estrita sobriedade e da relação de escala com as edificações, de tal modo que se torne obstrutiva da arquitectura e da paisagem urbana em geral;
3. c)Quando distorcer a correcta leitura do edifício onde seja colocada, nomeadamente pelo seu volume ou iluminação;
4. d)Quando colocada de modo a perturbar a leitura de algum pormenor do edifício - grades, cantarias, sacadas, etc.;
5. e)Quando prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes;
6. f)Quando afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária;
7. g)Quando apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os de sinalização do tráfego;
8. h)Quando causar prejuízos a terceiros.
2 -Qualquer reclamo tem obrigatoriamente de conter o nome do estabelecimento em questão. Não são permitidos reclamos em que se anuncie o nome de produtos comerciais.
3 -É proibida qualquer publicidade comercial nas coberturas dos edifícios, nomeadamente na forma de grandes painéis, inscrições, armações de ferro ou néones.

Artigo 32.º — Publicidade - Proibições e condicionalismos gerais