Art.º 23 · Portaria n.º 86/2011 — Permuta ou alteração de uso das parcelas agrícolas

1 -Os pedidos de autorização para alteração de uso das parcelas classificadas como pastagens permanentes ou para permuta entre parcelas e as comunicações de alteração de uso de parcelas classificadas como pastagens permanentes efectuam-se junto das EI, nos períodos para o efeito fixados nos termos do artigo 17.º do presente Regulamento.
2 -Os pedidos e as comunicações referidos no número anterior devem ser remetidos ao IFAP, I. P., no prazo de 30 dias contados a partir do termo do período fixado para a sua apresentação, devendo, as que dizem respeito às Regiões Autónomas, ser acompanhadas do parecer prévio previsto no n.º 24 do anexo ii ao Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de Fevereiro.

Artigo 23.º — Permuta ou alteração de uso das parcelas agrícolas