Art.º 14 · Portaria n.º 86/96 — Acordo de desenvolvimento do apoio financeiro

1 -Os produtores cujos projectos tenham merecido parecer técnico favorável por parte do IPACA celebram com este Instituto um acordo de desenvolvimento do apoio financeiro, no prazo máximo de 60 dias a contar da notificação que recebem para o efeito, o qual deve ser previamente homologado pelo Ministro da Cultura.
2 -Do acordo de desenvolvimento do apoio financeiro devem constar, entre outros:
1. a)Os termos do apoio financeiro à produção;
2. b)As datas de início e fim da rodagem, da montagem e dos trabalhos de pós-produção;
3. c)A data de entrega da cópia síncrona no IPACA, que não poderá ultrapassar um prazo máximo de dois anos a contar da data de celebração do acordo;
4. d)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o pagamento da assistência financeira;
5. e)As obrigações que vinculam o produtor beneficiário.

Artigo 14.º — Acordo de desenvolvimento do apoio financeiro