Artigo 12.º — Projectos de regime contratual

Vigente desde: 22/07/2002

1 -...
2 -...
1. a)Corresponder a um investimento elegível superior a (euro) 25000000;
2. b)...
3 -...
4 -Por despacho do Ministro da Economia, poderá o processo geral de decisão do SIME no âmbito do regime contratual ser adaptado, casuisticamente, por forma a contemplar as respectivas especificidades.
5 -...

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Em vigor desde 22/07/2002