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- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)Apresentar certificação legal das contas por um revisor oficial de contas (ROC);
- j)Comunicar ao organismo coordenador, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da última comunicação das instituições de crédito protocoladas, qual a escolhida; e
- k)Organizar e manter na empresa, em dossiê específico, todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações e declarações prestadas na candidatura e de fundamentar as opções de investimento apresentadas, o qual poderá ser consultado a qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de análise, acompanhamento e fiscalização dos projectos.
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Artigo 21.º — Obrigações dos promotores
Vigente desde: 22/07/2002
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Em vigor desde 22/07/2002