- 1 -...
- a)A verificação financeira do projecto terá por base uma declaração de despesa do investimento apresentada pelo promotor certificada por um ROC, através da qual confirma a realização das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplicáveis;
- b)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 22.º — Acompanhamento e controlo
Vigente desde: 22/07/2002
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Em vigor desde 22/07/2002