Art.º 8 · Portaria n.º 868/2006 — Proibição de captura

1 -É proibida a captura e retenção das espécies constantes do anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -É proibida a captura de peixes, crustáceos e moluscos cujo tamanho seja inferior aos tamanhos mínimos fixados na legislação em vigor para a pesca comercial, devendo os espécimes ser imediatamente devolvidos ao mar, excepto em competições de pesca desportiva.
3 -A medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos faz-se em conformidade com o anexo III do presente diploma, que dele faz parte integrante.
4 -Não é permitida a captura de espécies sujeitas a planos de recuperação adoptados no âmbito da política comum de pescas ou outras medidas de protecção no âmbito da legislação em vigor.

Artigo 8.º — Proibição de captura