A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 27 de março de 2018.
ANEXO
(a que se referem o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 3.º)
Município de Esposende: freguesias de Belinho e Mar.
111238307