Art.º 13 · Portaria n.º 88-C/2006 — Competências

1 -Compete aos organismos coordenadores analisar as candidaturas e efectuar o acompanhamento e controlo da execução dos projectos.
2 -No âmbito das competências definidas no número anterior, aos organismos coordenadores caberá, nomeadamente:
1. a)Verificar as condições de elegibilidade dos promotores e dos projectos;
2. b)Analisar as candidaturas na sua globalidade e emitir pareceres sobre os incentivos a atribuir;
3. c)A preparação da proposta de decisão da candidatura, a submeter à unidade de gestão, que integrará o parecer da entidade técnica especializada;
4. d)Notificar os promotores das decisões, elaborar os contratos de incentivos e proceder ao seu envio ao promotor;
5. e)Acompanhar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos;
6. f)Elaborar as propostas de encerramento técnico e financeiro dos projectos.

Artigo 13.º — Competências