Art.º 3 · Portaria n.º 89/84 — (Competências)

1 -Compete à Comissão:
1. a)Preparar e apresentar ao Conselho Nacional de Estatística, no âmbito das actividades do Ministério, os estudos e elementos necessários à definição das linhas gerais da actividade estatística e à elaboração dos planos e programas anuais de produção estatística;
2. b)Propor ao Conselho Nacional de Estatística o fornecimento de meios de assistência técnico-estatística e execução de apuramentos estatísticos de que os serviços do Ministério careçam;
3. c)Elaborar os pareceres solicitados pelo Conselho Nacional de Estatística sobre problemas estatísticos com interesse para o Ministério da Educação;
4. d)Propor ao Conselho Nacional de Estatística todas as providências adequadas à melhoria das estatísticas respeitantes ao Ministério da Educação, incluindo a coordenação das respectivas estatísticas;
5. e)Dinamizar a colaboração dos serviços do Ministério da Educação com os serviços de recolha e produção estatística;
6. f)Promover o aperfeiçoamento dos métodos e meios de recolha estatística;
7. g)Aprovar os instrumentos de notação estatística usados no Ministério;
8. h)Zelar pela qualidade e disponibilidade da produção estatística;
9. i)Elaborar relatórios sobre as actividades e concorrer para a publicação exacta e oportuna de dados estatísticos.
2 -Os planos e programas de actividades estatísticas dos serviços do Ministério estão sujeitos à homologação do Ministro da Educação.

Artigo 3.º — (Competências)