Artigo 5.º — (Designação e funções do secretário)

Vigente desde: 10/02/1984

1 -As funções do secretário da Comissão são exercidas por um funcionário da Divisão de Estatística.
2 -Compete ao secretário:
1. a)Coordenar e assegurar a execução do expediente administrativo da Comissão;
2. b)Secretariar, proceder à conferência das presenças das reuniões e elaborar as respectivas actas, deliberações e relatórios;
3. c)Exercer as funções que lhe sejam atribuídas pelo presidente da Comissão Consultiva de Estatística.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/02/1984