Art.º 17 · Portaria n.º 9/2025/1 — Prestação de contas

1 -As entidades proponentes ficam obrigadas a produzir dois relatórios de progresso e um relatório final, segundo modelo fornecido pela CNPSM.
2 -Cabe à CNPSM:
1. a)Apreciar os relatórios de progresso e os relatórios finais, verificando a conformidade da execução física e financeira com o previsto no projeto;
2. b)Promover as diligências necessárias para a correção de eventuais inconformidades;
3. c)Propor à SGMS a aprovação do pagamento das correspondentes tranches do financiamento, bem como medidas corretivas, se for caso disso.

Artigo 17.º — Prestação de contas