Artigo 13.º — Duração do financiamento

RevogadoVersão 3Vigente desde: 16/11/2023

O financiamento aos programas no âmbito do Eixo 1 e do Eixo 2 é atribuído em cada ano civil.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 16/11/2023

Alterado

Em vigor de 08/12/2016 a 15/11/2023

Portaria n.º 307/2016 - 1.ª Série(07/12/2016)

Original

Em vigor de 22/04/2014 a 07/12/2016

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