Art.º 32 · Portaria n.º 913/80 — Regulamentação do sistema de formação e aperfeiçoamento profissionais

1 -A regulamentação do sistema de formação e aperfeiçoamento profissionais constará de regulamento interno do ITP.
2 -O regulamento referido no número anterior poderá estabelecer a obrigatoriedade de frequência de cursos de formação e aperfeiçoamentos profissionais, nomeadamente para efeitos de promoção dos trabalhadores.
3 -A frequência obrigatória de cursos de formação e aperfeiçoamento profissionais não poderá prejudicar, em caso algum, os direitos que decorreriam do integral exercício efectivo de funções.

Artigo 32.º — Regulamentação do sistema de formação e aperfeiçoamento profissionais