Art.º 13 · Portaria n.º 925/2008 — Divulgação da aceitação das candidaturas

1 -Serão divulgadas, nos sítios referidos no n.º 1 do artigo 9.º, as listas que ordenam os candidatos admitidos (provisória e definitivamente) e excluídos do programa.
2 -A notificação das decisões de aprovação para participação no programa deve fazer referência ao tipo de apoios disponibilizados, assim como às condições necessárias para a frequência do mesmo.
3 -Sobre a decisão de não aprovação do pedido pode ser interposta reclamação para o presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no prazo de cinco dias úteis após a notificação.

Artigo 13.º — Divulgação da aceitação das candidaturas