A situação de actual titular é condição essencial para legitimar a posição de requerente e deve ser demonstrada através de certidão actualizada do registo predial que ateste a descrição do prédio em relação ao qual é requerida a delimitação do domínio público hídrico e correspondente registo de inscrição a favor do requerente.
Artigo 3.º — Titularidade e registo predial
Vigente desde: 20/09/2010
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Em vigor desde 20/09/2010