13.º — Livros de registo

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/12/2021

1 -Pela emissão dos livros de registo abaixo indicados, há lugar ao pagamento das seguintes taxas:
1. a)(Revogada.)
2. b)De registo de disparos efectuados com arma de colecção - (euro) 25;
3. c)(Revogada.)
2 -Pela certificação e activação dos sistemas de registo electrónico autorizados a ligar-se ao sistema de informação da PSP previsto no n.º 5 do artigo 33.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, os montantes referidos no número anterior são reduzidos em 80%.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/12/2021

Portaria n.º 237/2021 - 1.ª Série(08/11/2021)

Original

Em vigor de 13/03/2007 a 01/12/2021