Artigo 28.º — Órgãos

Vigente desde: 23/09/1993

1 -Para efeitos de supervisão e controlo, são criadas as Comissões Regionais de Classificações (CRC) em Lisboa, Porto, Coimbra e Faro.
2 -É ainda criada a Comissão Nacional de Classificações (CNC), com sede em Lisboa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/09/1993