Art.º 10 · Portaria n.º 936/2003 — Forma e valores das ajudas

1 -As ajudas previstas neste Regulamento são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável aos beneficiários referidos no n.º 1 do artigo 6.º nos seguintes casos e com os valores a seguir indicados:
1. a)45% quando se trate de entidades privadas e das despesas a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)45% sempre que se trate da despesa a que se refere a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
3. c)75% das despesas realizadas com a elaboração de estudos e projectos no caso de entidades privadas;
4. d)100% quando se trate de entidades públicas.
2 -No caso dos beneficiários referidos no n.º 2 do artigo 6.º, o valor das ajudas é de 20% do custo de aquisição de unidades de participação.

Artigo 10.º — Forma e valores das ajudas