Art.º 9 · Portaria n.º 936/91 — Agravamento do risco

1 -O segurado obriga-se no prazo de oito dias a partir do conhecimento dos factos a comunicar por correio registado à seguradora todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida.
2 -No caso de falta de comunicação do segurado no prazo marcado no número antecedente, resulta a anulação do contrato.
3 -A seguradora dispõe de oito dias a contar da data da comunicação do agravamento do risco para o aceitar ou recusar.
4 -Aceitando-o, a seguradora comunicará ao segurado as novas condições dentro do prazo referido no número anterior fazendo-as constar de acta adicional ao contrato.
5 -Recusando-o, a seguradora dará, ainda no mesmo prazo referido no n.º 4, conhecimento ao segurado da resolução do contrato.
6 -No caso previsto no n.º 5, o segurado dispõe de igual prazo de oito dias a partir da comunicação para, não aceitando as novas condições, resolver o contrato.
7 -As alterações considerar-se-ão tacitamente aceites no caso de alguma das partes não se pronunciar em contrário dentro dos prazos previstos neste artigo.

Artigo 9.º — Agravamento do risco