Art.º 6 · Portaria n.º 94/2004 — Condições de elegibilidade do projecto

1 -O projecto de investimento deve:
1. a)No que respeita aos projectos de arquitectura ou às memórias descritivas do investimento, quando exigíveis legalmente, encontrarem-se previamente aprovados;
2. b)Corresponder a um investimento mínimo elegível de (euro) 50000 e de (euro) 200000, respectivamente, para pequenas ou médias empresas (PME) e para não PME;
3. c)Não ter sido iniciado antes da data da apresentação da candidatura;
4. d)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;
5. e)Ter uma duração máxima de execução de dois anos contados a partir da data de início do investimento, excepto em casos devidamente justificados e autorizados;
6. f)Ser adequadamente financiado por capitais próprios, de acordo com os indicadores definidos no anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante;
7. g)Ser sustentado por uma análise estratégica da empresa promotora que demonstre a oportunidade da sua realização e saliente o seu contributo para a competitividade do promotor;
8. h)Envolver recursos humanos qualificados cujos currículos garantam a sua adequada execução;
9. i)Apresentar um orçamento convenientemente detalhado e fundamentado numa estrutura de custos adequada face aos objectivos visados;
10. j)No caso de o promotor possuir uma candidatura em análise ou execução no SIME ou no SIME-INOVAÇÃO, apresentar valores actualizados para RG e RF, superiores ou iguais aos que constam no período de avaliação do desempenho dessa candidatura.
2 -Constituem excepções ao previsto na alínea c) do n.º 1 os adiantamentos para sinalização até 50% do custo de cada aquisição e os estudos realizados há menos de um ano.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade do projecto

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