Art.º 47 · Portaria n.º 940/98 — Gabinete Jurídico

1 -O Gabinete Jurídico do HGSA depende directamente do conselho de administração ou do administrador-delegado, por delegação daquele.
2 -Compete aos juristas afectos ao Gabinete:
1. a)Emitir pareceres sobre assuntos que lhes sejam submetidos pelos órgãos de administração;
2. b)Instruir processos de inquérito ou disciplinares para que sejam designados;
3. c)Patrocinar o Hospital nas instâncias contenciosas, quando necessário, designadamente nas acções de efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência prestada.

Artigo 47.º — Gabinete Jurídico