Os cartões referidos no artigo anterior são de cor cinzenta, em PVC, de forma retangular, com dimensões de acordo com a norma ISSO/IEC 7810:2003 (85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm).
Artigo 2.º — Cor, material e dimensões
Vigente desde: 30/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2023