Portaria

Portaria n.º 95/2024/1

Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial.

Objeto

A presente portaria estabelece o valor da comparticipação financeira mensal da segurança social, por criança ou jovem, de acordo com os novos requisitos constantes da Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, bem como com a especificidade, complexidade e exigência técnica de cada unidade que constitui a casa de acolhimento.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A presente portaria aplica-se às instituições particulares de solidariedade social, ou equiparadas, que disponham ou venham a dispor de casas de acolhimento, e que se adaptem às regras da Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, sendo, para o efeito, revistos os acordos de cooperação existentes ou celebrados novos acordos de cooperação com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e que preencham o requisito do número seguinte.
2 -Os valores previstos na presente portaria aplicam-se às instituições do setor social outorgantes de convenção coletiva de trabalho celebrada ou revista há menos de 2 anos, que garanta a valorização dos salários dos trabalhadores, tendo em atenção o previsto no Acordo de Rendimentos, valorização dos salários e melhoria da competitividade.
3 -Consideram-se integradas no disposto no número anterior as situações abrangidas por portaria de extensão.

Artigo 3.º

Comparticipação financeira

1 -O artigo 5.º da Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, define que as casas de acolhimento se constituem por unidades residenciais e/ou as unidades residenciais especializadas.
2 -Cada um destes tipos de unidade varia em termos de custos, em função do tipo de resposta, da capacidade e do quadro de recursos humanos exigido para a constituição de equipas de profissionais habilitados e qualificados.
3 -A comparticipação financeira mensal da segurança social, por criança ou jovem acolhido, corresponde, por tipologia, aos seguintes valores:
1. a)Unidade Residencial - € 2400,79 (dois mil e quatrocentos euros e setenta e nove cêntimos), sendo a capacidade máxima definida de 15 crianças ou jovens;
2. b)Unidade Residencial Especializada para Problemáticas Específicas - € 3334,51 (três mil trezentos e trinta e quatro euros e cinquenta e um cêntimos), sendo a capacidade máxima definida de 10 crianças ou jovens;
3. c)Unidade Residencial Especializada para Promoção da Autonomia - € 1150,00 (mil cento e cinquenta euros), sendo a capacidade máxima definida de 7 jovens.
4 -O pagamento dos valores previstos no número anterior pressupõe o cumprimento das normas constantes da Agenda do Trabalho Digno.
5 -A resposta a situações de emergência pode ocorrer em qualquer uma das unidades identificadas no número anterior, sendo a comparticipação financeira paga em função da integração da criança ou jovem na unidade em que o acolhimento melhor se enquadre.
6 -As condições e procedimentos necessários ao pagamento da comparticipação determinada nos números anteriores, bem como a metodologia de sinalização e preenchimento de vagas, de acordo com o definido pela equipa de gestão de vagas do ISS, IP, aplicam-se às vagas protocoladas no acordo de cooperação a celebrar ou decorrentes da revisão dos acordos de cooperação existentes, com as instituições particulares de solidariedade social, ou equiparadas, que disponham ou venham a dispor de casas de acolhimento.
7 -Os valores previstos no n.º 3 são objeto de atualização no compromisso de cooperação.

Artigo 4.º

Majoração

Os valores da comparticipação previstos no n.º 3 do artigo anterior são majorados até 10 % em função de critérios objetivos de qualidade, a fixar através de despacho do membro do Governo responsável pela área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, ouvidos os responsáveis do setor social, que avaliem, nomeadamente, a qualificação dos recursos humanos acima do mínimo exigido, a capacidade técnica de reparação, de aquisição de novas competências, de concretização dos projetos de vida e dos planos de intervenção individuais, bem como de integração social das crianças e jovens que integram ou integraram as casas de acolhimento, tendo em consideração as particulares características das crianças e jovens que cada casa de acolhimento acolhe.

Artigo 5.º

Disposição transitória

1 -Os centros de acolhimento temporário, lares de infância e juventude e apartamentos de autonomização que se encontrem em funcionamento devem adequar-se ao estabelecido na Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro.
2 -O pagamento da comparticipação financeira mensal da segurança social, por criança ou jovem, nos termos dos valores definidos no artigo 3.º da presente portaria, é aplicado após avaliação pelo ISS, I. P., da adaptação dos equipamentos sociais existentes aos novos requisitos constantes da Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, e mediante a revisão dos acordos de cooperação existentes ou a celebração de novos acordos.
3 -A avaliação da adaptação dos equipamentos sociais referida no número anterior, bem como a revisão dos acordos de cooperação existentes ou a celebração de novos acordos, são efetuadas pelos Centros Distritais do ISS, I. P.
4 -As revisões dos acordos de cooperação existentes ou a celebração de novos acordos, decorrentes do processo de adequação previsto no presente artigo, ficam isentos de procedimento de candidatura ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP), nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de março de 2024.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 1 de março de 2024.

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