Art.º 2 · Portaria n.º 95/2024/1 — Âmbito

1 -A presente portaria aplica-se às instituições particulares de solidariedade social, ou equiparadas, que disponham ou venham a dispor de casas de acolhimento, e que se adaptem às regras da Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, sendo, para o efeito, revistos os acordos de cooperação existentes ou celebrados novos acordos de cooperação com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e que preencham o requisito do número seguinte.
2 -Os valores previstos na presente portaria aplicam-se às instituições do setor social outorgantes de convenção coletiva de trabalho celebrada ou revista há menos de 2 anos, que garanta a valorização dos salários dos trabalhadores, tendo em atenção o previsto no Acordo de Rendimentos, valorização dos salários e melhoria da competitividade.
3 -Consideram-se integradas no disposto no número anterior as situações abrangidas por portaria de extensão.

Artigo 2.º — Âmbito