As candidaturas são apresentadas no âmbito de avisos para apresentação de candidaturas e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão 2020.
Artigo 13.º — Apresentação de candidatura
Vigente desde: 18/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2020