Art.º 5 · Portaria n.º 965/2008 — Departamento de Apoio Geral

1 -O DAG é a unidade genericamente responsável pela concepção, organização e manutenção do sistema de informação do CEJ, pelo apoio jurídico e pelo apoio, nas áreas da informática e multimédia e da gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, às actividades do CEJ, competindo-lhe, em especial:
1. a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos sobre assuntos que lhe sejam submetidos;
2. b)Preparar a intervenção do CEJ em processos judiciais, intervir nestes, acompanhar o seu andamento e organizar os respectivos processos administrativos;
3. c)Conceber o sistema de produção normativa do CEJ e coordenar o seu funcionamento;
4. d)Identificar necessidades de equipamentos, estudar e apresentar propostas tendentes à sua aquisição;
5. e)Apoiar a concepção, tratamento e actualização da informação referente ao CEJ na Internet e na intranet;
6. f)Assegurar a administração do subsistema informático;
7. g)Gerir a rede informática e de comunicações telefónicas e o correio electrónico;
8. h)Avaliar o desempenho dos serviços do CEJ na perspectiva económica e financeira;
9. i)Assegurar os procedimentos administrativos necessários ao desenvolvimento de processos de recrutamento, selecção, admissão e gestão de pessoal, de mobilidade e aposentação;
10. j)Manter o diagnóstico da situação dos recursos humanos do CEJ em função dos objectivos e dos indicadores de gestão e elaborar o balanço social;
11. l)Organizar e promover as tarefas respeitantes à recepção e encaminhamento de utentes e visitantes;
12. m)Assegurar a recepção, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e outros documentos.
2 -O DAG é dirigido por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
3 -No âmbito do DAG, podem ser criadas por decisão do director:
1. a)Uma unidade orgânica flexível, denominada divisão, chefiada por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau;
2. b)Duas unidades flexíveis com o nível de secção.

Artigo 5.º — Departamento de Apoio Geral

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