A presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro.
O Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, em 26 de fevereiro de 2013.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Republicação da Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro