- 1 -O PIRRCHAV é de considerar, ao abrigo da legislação específica sobre planos municipais de ordenamento do território, como plano de pormenor de renovação urbana (PRRU), para todos os efeitos regulamentares (aprovação, gestão e implementação).
- 2 -O Regulamento do Plano de Pormenor de Renovação Urbana do Centro Histórico de Arcos de Valdevez (PPRUCHAV) assume toda a legislação específica em vigor no País como base essencial para o seu desenvolvimento e implementação; no entanto, razões de carácter histórico-cultural podem, pontualmente, justificar o não cumprimento de algumas disposições legais nele identificadas.
Artigo 2.º — Enquadramento legal
Vigente desde: 17/09/1997
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Em vigor desde 17/09/1997