Art.º 17 · Portaria n.º 980/2001 — Remuneração do trabalho em regime de piquete

1 -A prestação de trabalho em regime de piquete confere direito à percepção de um suplemento de montante correspondente às seguintes percentagens do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF:
1. a)Dias úteis:
  Inspectores - 4,8%;
  Inspectores-adjuntos - 4,4%;
  Outro pessoal - 4,3%;
2. b)Sábados, domingos e feriados:
  Inspectores - 6%;
  Inspectores-adjuntos - 5,5%;
  Outro pessoal - 5,4%.
2 -Os montantes resultantes do cálculo das percentagens fixadas no número anterior são arredondados para a centena de escudos imediatamente superior.
3 -Quando a prestação de trabalho em regime de piquete ocorrer em dias úteis, ao pessoal que o integre é devida uma compensação para a refeição correspondente ao jantar e à ceia, no valor de 1700$00 e 850$00, respectivamente.
4 -Nos sábados, domingos e feriados a prestação de trabalho em regime de piquete confere direito à compensação correspondente à refeição do almoço, no valor de 1565$00, além das relativas às refeições do jantar e ceia, nos valores referidos no número anterior.
5 -Os montantes estabelecidos nos n.os 3 e 4 são actualizados anualmente, de acordo com o aumento salarial que for fixado para a função pública.

Artigo 17.º — Remuneração do trabalho em regime de piquete