Art.º 22 · Portaria n.º 980/95 — Elaboração de planos de melhoria

1 -Para efeitos de concessão de ajudas são elegíveis as despesas com a elaboração dos planos de melhoria, com as seguintes limitações:
1. a)1% do investimento objecto das ajudas até ao montante máximo de 500 ECU, caso o plano preveja apenas a substituição de equipamentos;
2. b)2% do investimento objecto das ajudas até ao montante máximo de 1250 ECU, nos restantes casos.
2 -O valor da ajuda referida no número anterior e a que resulte da média ponderada dos níveis das ajudas consideradas desagregadamente para as componentes do investimento.

Artigo 22.º — Elaboração de planos de melhoria